Nº 37 Abril / Maio / Junho                                                         Junho 2002

 

DIREITO E NORMAS TÉCNICAS...  

                                 ....na Sociedade da Informação.

 

Com este título foi recentemente publicado pela UAL (Universidade Autónoma de Lisboa) o livro do Dr. Matos Pereira baseado na sua tese de Mestrado em Ciências Jurídicas. Conforme nos diz o autor, o objectivo era disponibilizar “pontos de partida para uma reflexão juridica sobre os novos cenários em que os juristas são chamados a intervir”. O universo estudado é o das “NORMAS TÉCNICAS” nas Telecomunicações e Tecnologias de Informação e a estranheza com que são olhadas pelos juristas habituados a “só reconhecerem como direito...aquilo que aprenderam na escola ou no dia-a-dia profissional como parte de um ramo do direito reconhecido”.

O Dr. José Manuel Matos Pereira  actualmente professor auxiliar convidado na UAL, pela sua formação jurídica e pela larga experiência profissional no ramo das TIs está especialmente bem posicionado para entender os dois mundos em presença.

Com os nossos agradecimentos publicamos a seguir as Conclusões que fazem a síntese das ideias apresentadas.

 

A Ordem Jurídica da Sociedade da Informação, na sua internacionalidade e globalização é uma Babel jurídica. Não é igual, de origem, em todos os espaços geográficos, nem baseada no mesmo sistema jurídico, nem baseada dentro do mesmo sistema jurídico em pilares constitucionais, nem em reguladores com espírito convergente.

Nos espaços virtuais de diálogo comum, varia com os aglutinadores, não segue sempre os mesmos padrões, coexiste a vários níveis de evolução, não é igual nem parecida em todos os ciberespaços, nem evolui com os mesmos vectores nem ao mesmo ritmo, O direito pressupõe cultura e a cultura da Sociedade da Informação abrange um largo espectro, não é nacional, ou sê-lo-à em nichos que representam, no todo, apenas uma ínfima parte.

Os juristas e os legisladores são obrigados a discutir os novos problemas onde eles acontecem, nos laboratórios, nos centros de concepção tecnológica, nos congressos técnicos, nos colóquios empresariais e não nos tradicionais espaços rituais de fabricação do direito - os órgãos legislativos -, nem nas oficinas onde ele é estudado, desmontado e montado - os escritórios de advocacia -, nem nos locais onde ele é aplicado solenemente - os tribunais.

Os fazedores de direito jogam fora de casa, não estão habituados à nova matriz técnica e económica da regulação. Não são muito sensíveis à nova matriz tecnológica da criação de normas e de simultânea execução automática, sistema de regulação com muito maior

produtividade e eficácia e, ou ficam de fora, refugiando-se no Direito que conhecem, com uma residual esperança de que continue no primado ou, pelo menos, a exercer a sua influência, ou a existir, ou então deixam os seus espaços de referência rígida e aceitam «navegar» nas correntes fluidas que as novas realidades representam.

A dicotomia legal / ilegal tem dificuldade em sobreviver na lógica fluida em que a mesma realidade, observada em rede, possa ser, por exemplo, ilegal em quatro caminhos dessa rede, indiferente em dois e plenamente legal em cinco.

Ainda menos interessante será o poder do direito, se variar com a latitude, com a longitude, com a altitude, passando os estados, de «donos e senhores dos súbditos» para angariadores de investidores, ou convidados para os pequenos leilões dos investidores, a quem oferecem

o seu melhor contributo.

Em qualquer caso, o direito nacional já não é a expressão de um poder ilimitado dentro das fronteiras de uma soberania.

A gestão da complexidade de sistemas regulatórios foi um desafio que o Direito Europeu já ultrapassou, harmonizando legislações, gerindo e financiando a produção de normas técnicas oriundas da matriz tecnológica e económica.

Se a economia é fortemente contratualizada reunindo parceiros complementares de peso, de ritmo e de natureza desigual, o que pode fazer o órgão emergente e reforçado dos poderes políticos europeus, se não jogar o seu peso político nas matrizes políticas das organizações

internacionais e jogar o seu peso económico no jogo de matriz económica?

A União Europeia, anulando o poder dos países de emitirem regulamentos e normas técnicas nacionais, sempre que existam projectos europeus, inverteu a regra da subsidiaridade na sua camada inferior e criou mesmo uma nova abordagem da regulação.

A União Europeia, ao jogar com o Governo dos Estados Unidos da América o papel coordenado de evitarem nas grandes fusões e aquisições mundiais de empresas multinacionais e conglomerados, a criação de organizações com posição dominante no mercado, jogam o peso da sua reforçada capacidade política de influenciarem a matriz

económica.

No jogo da internacionalidade e da globalização, o jurista português quase não tem peso, evapora-se, e a sua sorte é encontrar e condensar rapidamente, nos novos paradigmas europeus, que representam uma plataforma suficientemente estável na globalização e na internacionalização.  Enfrentar nessa plataforma a digitalizaçào fará parte das muitas

mudanças que já está a enfrentar.

Na internacionalização e na mudança do paradigma predominantemente político do mundo para um paradigma muito mais económico e social, o jurista português perde uma boa parte do seu papel de intermediário estratégico de análise simbólica, por os símbolos jurídicos e comunicacionais-jurídicos se poderem apresentar em versões digitais concebidas do produtor ao consumidor com anulação parcial do papel de intermediário tradicional.

As bases de dados jurídicas e os sistemas de divulgação ao público do direito e do "know how", tipo Infocid e páginas Internet de serviços públicos, em linguagem directamente compreensível e não em linguagem hermética e ritual e com outras valências personalizadas,

reduzem o papel do jurista como intermediário.

Na faixa superior, só organizações estruturadas em rede mundial, tipo empresas de auditoria e consultadoria, envolvendo a oferta de multi-serviços, incluindo os jurídicos, respondem às necessidades das empresas em globalização e digitalização.

O papel do Estado e dos mega-estados é ainda o de garantirem a ordem pública, a segurança e protecção do ambiente, da saúde e dos consumidores, bem como a segurança do comércio, inclusive electrónico, deixando aos sistemas auto-regulados e contratualizados

um amplo espaço de acção. Compete-lhes também usarem o resto da matriz política e jurídica para limitarem os excessos dos grandes complexos contratualizados, das posições dominantes, e usarem a sua política externa comum, no caso da União Europeia, para influenciarem as organizações internacionais e a cooperação.

A legística precisa de uma linguística clara, acessível ao grande público e normalizada, de modo que a mesma realidade seja representada univocamente nos diversos textos jurídicos e nos instrumentos regulatórios adicionais.

Nesse campo, a construção de «tesaurus», dicionários que servem para a indexação informática das bases de dados é um contributo importante para a linguística, para a informatização e para a internacionalidade do direito por ele formatado.

É escusado realçar a importância das normas técnicas e das normas de execução automática, que não precisam do direito para exercerem o seu papel, mas é importante que os juristas tirem todo o partido delas, porque elas representam, nesse ponto de vista, uma linguagem nova, uma internacionalidade genética e possuem o potencial de realização de

resultados que não passa pela decisão ou indecisão do aplicador.

Os sistemas de regulação mais eficazes são os baseados em normas técnicas, mensagens harmonizadas e códigos de comunicação global, ou universais.

A sua génese não é democrática, quer resultem de consenso formal em organismos reconhecidos pêlos estados, ou se imponham mundialmente apenas por liderança técnica e económica.

A sua linguagem já não é a linguagem ritual jurídica, cheia de reenvios herméticos para artigos e números de diplomas, mas baseia-se em linguagem normalizada, objecto de consenso entre os interessados, ou de imposição publicitária.

Concebidos com base em muitos automatismos informáticos e de telecomunicações, são eficazes porque deixam pouco espaço quer às demoras das interpretações judiciais, quer às peripécias e incidentes da executoridade, quer aos efeitos de distorção positiva ou negativa da sua aplicação burocrática.

Ignoram fronteiras e são tendencialmente universais no nicho ou na fatia em que se impõem e aí regulam com cada vez mais intensidade e em maior extensão antecipando-se em áreas de vocação regulatória tradicional do direito, bloqueando antecipadamente as aspirações do

direito de tudo regular.

O objectivo desta exposição é o de suscitar reflexão. A reflexão exige calma, mas a sobrevivência exige rapidez de análise e readaptação.

Até agora dizia-se que "A ignorância da Lei a ninguém aproveita". Penso que é necessário colocar no outro prato da balança uma outra sentença "A ignorância dos outros meios de regulação a ninguém aproveita"

 

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