Despacho Ilegal

A Quercus considera que o Despacho que vier a reconhecer razões imperativas de interesse público estará ferido de legalidade uma vez que na área de implantação destes projectos está presente uma espécie de protecção prioritária, a Armeria rouyana (espécie incluída no anexo II da directiva comunitária 92/43/CEE). De acordo com a Directiva Habitats “apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público”, o que não é o caso.

Incoerência total comparativamente ao caso PORTUCALE

O actual governo, com este despacho, assume uma posição totalmente incoerente com a posição assumida no caso do abate de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, relativamente ao empreendimento turístico-imobiliário da PORTUCALE. Na altura, em início de mandato em Março de 2005, o actual governo revogou o Despacho Conjunto nº 204/2005, emitido pelo anterior governo, que permitia o abate de 2605 sobreiros protegidos por lei. Na altura considerou, de forma correcta, que não havia fundamento para considerar o projecto da PORTUCALE como merecedor do reconhecimento de razões imperativas de interesse público. Os projectos de loteamento da Costa Terra e Herdade do Pinheirinho têm a mesma natureza que o da PORTUCALE e portanto não se compreende estes dois pesos e duas medidas utilizadas pelos actuais governantes.

Quercus desiludida com equipa do Ministério do Ambiente

Com a concretização deste reconhecimento de razões imperativas de interesse público para os projectos da Costa Terra e Pinheirinho, a Quercus perde totalmente a esperança que mantinha até aqui na equipa do Ministério do Ambiente do actual governo. Com este desempenho ficamos a perceber qual a forma encontrada por este governo para gerir as áreas protegidas e a Rede Natura 2000.

Quercus apresenta queixa na Comissão Europeia e avalia intervenção através dos Tribunais portugueses

Após a confirmação do despacho anunciado, a Quercus apresentará uma queixa junto da Comissão Europeia e avaliará a forma de impedir este atentado à conservação da Natureza através de uma intervenção junto dos tribunais portugueses.

Em Julho último terminou o processo de avaliação de impacte ambiental destes dois grandes projectos. Em sequência deste processo foi emitido, para ambos os projectos, declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao reconhecimento, por despacho dos ministros competentes na matéria, da ausência de soluções alternativas e da sua necessidade por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo de natureza social ou económica.

Estes dois projectos ocupam uma área de cerca de 475 hectares e representam a instalação de cerca de 10 mil camas turísticas e residenciais. No seu conjunto estes dois projectos, numa extensão de apenas 3 Km de costa, prevêem 410 moradias, 3 hotéis, 10 apart-hotéis, uma estalagem, 7 aldeamentos/apartamentos e 2 campos de golfe, entre outras infra-estruturas, estando já construído na mesma faixa um aldeamento e um parque de campismo.

A Quercus informou já em Outubro de 2005 a Comissão Europeia relativamente a vários procedimentos que desrespeitam as regras previstas na Directiva Habitats relativamente aos planos e projectos que têm sido apresentados para o sítio Natura 2000 “Comporta/Galé”:


- Portugal não está a garantir a avaliação dos impactes ambientais cumulativos dos vários planos e projectos que têm sido apresentados para este sítio da Rede Natura 2000, contrariando o disposto no nº 3 do artigo 3º da Directiva Habitats.

- O Plano de Pormenor das Fontainhas, no Concelho de Grândola, onde se inserem os projectos de loteamentos Costa Terra e Herdade do Pinheirinho, juntamente com os respectivos campos de golfe, foi aprovado em Conselho de Ministros pela Resolução n.º 57/2003 de 11 de Abril sem o desenvolvimento de uma avaliação de impacte ambiental, contrariando a Directiva Habitats que requer avaliação de impacte ambiental dos planos integrados na Rede Natura.

- Para os planos e projectos acima referidos não foram avaliadas alternativas de localização, nomeadamente fora da Rede Natura 2000, ao contrário do que prevê a Directiva Habitats.

- Tendo em conta que na área de influência dos projectos de loteamento Costa Terra, Herdade do Pinheirinho e respectivos campos de golfe está presente uma espécie de protecção prioritária, a Armeria rouyana (espécie incluída no anexo II da directiva comunitária 92/43/CEE), de acordo com a Directiva Habitats “apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público” para aprovação dos projectos. Desta forma, o reconhecimento de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica, prevista nas declarações de impacte ambiental emitidas, não pode ser utilizado para que estes projectos sejam viabilizados dentro da Rede Natura 2000.


Lisboa, 13 de Janeiro de 2006
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza